Colunistas|15.nov

A sociedade de informação e a proteção de dados

Não raro a mídia nos relata vários casos de vazamento de dados, sejam eles cadastrais, de consumo, localização e outras informações pessoais que colocam em risco e expõem as pessoas que tem seus dados expostos.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que vai regulamentar as atividades de tratamento de dados, desde o seu consentimento até a sua eliminação passando a vigorar em agosto de 2020.

Trazida num contexto da sociedade de informação, revolução digital, a internet das coisas e a chamada revolução 4.0, onde se faz necessário uma maior regulamentação para evitar o vazamento de dados.

O Brasil passou a fazer parte dos países que contam com uma legislação específica para proteção de dados e da privacidade dos seus cidadãos.  A legislação se fundamenta em diversos valores, como o respeito à privacidade; à autodeterminação informativa; à liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; ao desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; à livre iniciativa, livre concorrência e defesa do consumidor e aos direitos humanos liberdade e dignidade das pessoas.

Seu texto determina que todos os dados pessoais (informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, como nome, idade, estado civil, documentos, dentro outros) só podem ser coletados mediante o consentimento do usuário.

Nesse sentido, todas as pessoas físicas e jurídicas que tenham dados devem se adequar a nova legislação, e quando entrar em vigor, e não for cumprida, as sanções podem chegar até 50 milhões de reais.

Será necessária uma nova postura com relação aos consumidores, colaboradores e terceirizados exigindo das empresas também uma readequação em contrato e outros instrumentos utilizados no seu dia a dia quando conter dados pessoais.

As implicações e desdobramentos jurídicos serão melhor entendidos quando a lei passar a ter eficácia e também através das melhoras práticas  da fiscalização por parte da Agência Nacional de Proteção de Dados, recém criada para buscar a efetividade da lei através de fiscalização para o cumprimento da lei.

 

Imagem destacada: Pixabay


por Rodrigo Borges de Lis

Advogado e Professor, possui Pós-Graduação em Gestão e Auditoria de Negócios (2004) pela UNICENTRO e Graduação em Direito - UNICURITIBA (2000).